MGP

20
jan

RAIS 2014

Declaração da RAIS 2014

RAIS 2014

Empresa deve enviar Relação Anual de Informações Sociais até 20 de março
Começa nesta terça-feira (20) a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) deste ano, referente ao ano-base de 2014. O prazo final de entrega é 20 de março próximo.
fonte: www1.folha.uol.com.br

19
dez

Atualização Gestão de Pessoal 5.6

Lançada uma nova atualização do Agnes – Gestão de Pessoal 5.6 com a seguintes adições:

  • Impressão das verbas rescisorias mesmo as que estão com os valores zerados.
  • Impressão do carimbo da empresa na ficha de cadastramento do PIS.
  • Impressão da data de recebimento do Aviso Previo Empregador é opcional.
  • Calcula o numero de dias na impressão de acordo com a quantidade de dias do aviso.
Atualize.

21
jan

Atualize já! Novo TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

PORTARIA MTE Nº 1621, DE 14.07.2010
Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Resolve:
Art. 1º – Aprovar os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.
Art. 2º – Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º – Serão gerados pelo Homolognet, os seguintes documentos anexos a esta Portaria:
I – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – Anexo II;
II – Termo de Homologação sem ressalvas – Anexo III; e
III – Termo de Homologação com ressalvas – Anexo IV.
Art. 4º – É facultada a confecção do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho previsto no Anexo I em formulário contínuo e o acréscimo de rubricas nos campos em branco, de acordo com as necessidades das empresas, desde que respeitada a seqüência das rubricas estabelecidas no modelo e nas instruções de preenchimento e a distinção dos quadros de pagamentos e deduções.
Art. 5º – Os documentos previstos nesta Portaria poderão ser impressos em verso e anverso.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revoga-se a Portaria nº 302, de 26 de junho de 2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado.
CARLOS ROBERTO LUPI
Atualize já!!!
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